sábado, 10 de junho de 2017

TCE multa ex-prefeito em 10mil por descumprimento à transparência

Fonte: G1
Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco multou o ex-prefeito de Panelas, no Agreste, Sérgio Barreto, após "julgar irregular a gestão fiscal da prefeitura relativamente à transparência pública de 2016". O ex-gestor foi multado em R$ 10 mil e tem 90 dias para "sanar as irregularidades encontradas", de acordo com o TCE.
Segundo o conselheiro e relator do processo, Valdecir Pascoal, "foi constatado pela auditoria que o Portal da Transparência da Prefeitura não cumpre a legislação, pois não disponibiliza em meio eletrônico, de acesso público, os Planos Plurianuais (PPAs), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), as Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), as Prestações de Contas Anuais, os Relatórios de Gestão Fiscal e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária".
Além disso, o portal da prefeitura também não disponibiliza "de forma satisfatória e em tempo real" as informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do município, conforme informou o relator do processo.
A auditoria ainda constatou que o portal não disponibiliza o "conjunto mínimo de informações obrigatórias relativas à receita e despesa". De acordo com Valdecir Pascoal, não há qualquer justificativa para que o ex-prefeito não tenha cumprido a legislação que diz respeito à transparência pública porque em 2016 ele estava cumprindo o último ano do quarto mandato dele à frente da gestão municipal.
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