sexta-feira, 7 de abril de 2017

Vereadores também podem receber 13º salário

Para TCE, vereador pode receber 13º salário, mas desde que esteja previsto em lei e não comprometa os limites constitucionais / JC Imagem
Para TCE, vereador pode receber 13º salário, mas desde que esteja previsto em lei e não comprometa os limites constitucionais
JC Imagem
Editoria de Política Vereadores podem ter décimo terceiro salário, mas desde que esteja previsto em resolução ou lei e dentro dos limites de remuneração previstos na Constituição Federal, inclusive o da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa foi a resposta do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) a uma consulta feita pelo presidente da Câmara Municipal de Betânia, Durvanil Barbosa de Sá Júnior, no Sertão do Moxotó.


Segundo a conselheira e relatora do processo, Teresa Duere, "em ano que houver eleições, os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte devem ser fixados antes da data do pleito, em observância ao princípio da anterioridade."


Outras Câmaras de Vereadores já tinham feito a mesma consulta, como as de Lajedo, Caruaru e Santa Maria da Boa Vista.

No Recife, 14º e 15º salários de vereadores foram extintos em 2012


No Recife, os parlamentares recebem décimo terceiro. Até 2012, ganhavam ainda o chamado auxílio-paletó, décimo quarto e décimo quinto salários. Com a mudança, além do décimo terceiro, eles só têm direito a um salário extra no início da legislatura e outro ao final dos quatro anos de mandato.
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