sexta-feira, 17 de março de 2017

Habib's infringe ECA em nova tentativa de livrar a própria cara

iG São Paulo
Familiares do menino João Victor fizeram protesto em frente a restaurante do Habib's na zona norte paulistana
Reprodução
Familiares do menino João Victor fizeram protesto em frente a restaurante do Habib's na zona norte paulistana
Desde o trágico episódio envolvendo o menino João Victor, morto aos 13 anos após condenável confusão com seguranças de uma loja do Habib's  na zona norte de São Paulo, a rede de restaurantes tem lançado mão de seguidas tentativas de negar a própria responsabidade no episódio. O mais recente deles data da última terça-feira (14).
O Habib's divulgou naquele dia um comunicado intitulado "Há mais coisas por trás da tragédia
do João Victor do que mostram as notícias e as redes sociais". Note aqui que o texto de quatro páginas foi enviado às redações de diversos veículos de comunicação pela equipe da própria franqueadora, o que desqualifica o argumento de que os erros acerca do caso se limitam apenas à franqueada onde o episódio ocorreu.

No infeliz comunicado, a empresa diz que João Victor foi "vítima do mais trágico conjunto de circunstâncias a que milhares de crianças brasileiras estão vulneráveis nos nossos tempos:
falta de assistência social, falta de educação, falta de alimentação, falta de estrutura familiar e a devastadora exposição às drogas".
Para provar seu ponto, a rede de restaurantes informa dados sigilosos sobre ocorrências policiais envolvendo o menino. A atitude é proibida pelo Estatudo da Criança e do Adolescente.
Em seu artigo 247, o ECA veta a divulgação "total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional".
O promotor da Vara da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) Yuri Giuseppe Castiglione explica que a proibição visa proteger o jovem que ainda está em desenvolvimento. "O artigo defende a privacidade e a intimidade da criança e do adolescente. A partir do momento em que você divulga essas informações, você gera um estigma dentro da sociedade em relação a essa criança. Isso traz uma série de outras consequências."
De acordo com o promotor, o comunicado foi encaminhado à promotoria de Santo Amaro, que tem a competência de apurar o caso, uma vez que a empresa é sediada na região do Morumbi. Caso seja comprovado o descumprimento do ECA, o estatuto prevê que a rede de restaurante seja condenada a pagar multa de até 20 salários mínimos.
O Ministério Público paulista também informou que irá designar dois promotores para acompanhar as investigações policiais que visam apurar as circunstâncias da morte do menino João Victor.


Falsa preocupação

"Apesar de inicialmente a nota do Habib's manifestar a suposta preocupação da empresa com as crianças e adolescentes em situação de abandono, a principal intenção dos autores foi de desqualificar e criminalizar a vítima, na tentativa de justificar sua morte."
A declaração acima transcrita é do advogado Ariel de Castro Alves, coordenador da Comissão da Criança e do Adolescente do Condepe (Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo).

O comunicado divulgado pelo Habib's nesta semana não é a primeira tentativa da empresa de desviar o foco de sua própria responsabilidade na morte do jovem de 13 anos de idade. Na semana passada, outra nota da rede de restaurantes defendia laudo questionável de um perito do IML, cujo parecer desconsiderava a existência de alimento no pulmão do adolescente.

Diante da lamentável postura do Habib's no caso, o coordenador da Comissão da Criança e do Adolescente do Condepe é cirúrgico em seu comentário: "Ficou demonstrado, pelos depoimentos das testemunhas e pelas imagens, que a lanchonete ao invés de acolher e alimentar o adolescente, por meio de seus representantes, o expulsou, e, ainda, dois funcionários teriam lhe agredido e depois não prestaram socorro adequadamente. Após este episódio, cabe a empresa repensar sua responsabilidade social e melhor qualificar seus empregados", aponta Castro Alves.
PORTAL BOM JARDIM
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